REsp 1543644 - DECISAO

REsp 1543644 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações da recorrente não foram prequestionadas no tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se a conclusão de culpa concorrente, responsabilidade da concessionária e do município e responsabilidade subsidiária da União, bem como o quantum e a fixação de pensão na forma decidida pelo Tribunal de origem, majorando-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC; Réu/recorrido: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S. A.; Autora: Marisol; Vítima (falecido): Jackson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Concorrente, Responsabilidade Subsidiária Da União, Danos Morais, Pensão Civil, Sinalização Viária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Concorrente Responsabilidade Subsidiária Da União +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC

Réu/recorrido

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S. A.

Réu/recorrido

Marisol

Autora

Jackson

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado por omissão na sinalização de passagem de nível
  2. 2 culpa concorrente entre concessionária, município e condutor de viatura policial
  3. 3 subsidiariedade da responsabilidade da União

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações da recorrente não foram prequestionadas no tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se a conclusão de culpa concorrente, responsabilidade da concessionária e do município e responsabilidade subsidiária da União, bem como o quantum e a fixação de pensão na forma decidida pelo Tribunal de origem, majorando-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (em parte)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC