REsp 2216208 - DECISAO

REsp 2216208 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas quanto à suposta omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e não enfrentaram o fundamento decisivo do Tribunal a quo — ausência de prova do nexo de causalidade e da contaminação/exposição — atraindo assim os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e, por isso, o recurso foi rejeitado com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCO AURÉLIO SILVA; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Exposição a Pesticidas (ddt), Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Legitimidade Passiva Dano Moral Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

MARCO AURÉLIO SILVA

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT
  2. 2 legitimidade passiva da FUNASA em ações de servidores contaminados
  3. 3 ônus probatório e necessidade de prova mínima da exposição e contaminação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas quanto à suposta omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e não enfrentaram o fundamento decisivo do Tribunal a quo — ausência de prova do nexo de causalidade e da contaminação/exposição — atraindo assim os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e, por isso, o recurso foi rejeitado com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.