REsp 2189715 - DECISAO

REsp 2189715 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes vinculantes (Tema 1.023), reconheceu legitimidade passiva da União e da FUNASA com base na integração funcional histórica, constatou prova mínima de exposição sem EPIs e aplicou corretamente a jurisprudência sobre termo inicial da prescrição, juros e correção; a pretensão da União exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e a modificação do marco de juros foi obstada pelo princípio non reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Nexo Causal, Exposição a Pesticidas (ddt), Juros De Mora, Correção Monetária, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações por exposição a DDT
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 comprovação do nexo causal e do dano moral por exposição a pesticidas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes vinculantes (Tema 1.023), reconheceu legitimidade passiva da União e da FUNASA com base na integração funcional histórica, constatou prova mínima de exposição sem EPIs e aplicou corretamente a jurisprudência sobre termo inicial da prescrição, juros e correção; a pretensão da União exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e a modificação do marco de juros foi obstada pelo princípio non reformatio in pejus.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.