AREsp 2922648 - DECISAO

AREsp 2922648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidente assim o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo independentemente do mérito das questões suscitadas.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A; Agravado: DISTRITO FEDERAL; Réu: NOVACAP - Companhia Urbanizadora Nova Capital do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Morte, Dano Moral Por Ricochete, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Morte Dano Moral Por Ricochete Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

NOVACAP - Companhia Urbanizadora Nova Capital do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação dos princípios do contraditório e ampla defesa pela indeferição da sustentação oral
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidente assim o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo independentemente do mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor das partes contrárias no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC