REsp 1926231 - DECISAO

REsp 1926231 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). O Tribunal a quo havia atribuído a responsabilidade exclusiva ao Estado do RN e afastado a responsabilidade da União por impossibilidade de fiscalização em tempo real e ausência de atuação de agentes públicos federais.

Parties
Recorrente: ISAEL MAGNO DE SOUZA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Responsabilidade Da União, Responsabilidade Do Estado Do Rio Grande Do Norte, Culpa Do Serviço Público, Teoria Do Risco Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Responsabilidade Da União Responsabilidade Do Estado Do Rio Grande Do Norte Culpa Do Serviço Público Teoria Do Risco Administrativo +3 more

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Parties

ISAEL MAGNO DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da União por contaminação por transfusão de sangue
  2. 2 responsabilidade do Estado do RN por falta de testagem em hemocentro estadual
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). O Tribunal a quo havia atribuído a responsabilidade exclusiva ao Estado do RN e afastado a responsabilidade da União por impossibilidade de fiscalização em tempo real e ausência de atuação de agentes públicos federais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação pela Corte de origem
  • Intimem-se