REsp 2114144 - DECISAO

REsp 2114144 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 20, 21 e 24 da Lei 9.503/97 e art. 82 da Lei 10.233/01) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de omissão estatal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela culpa exclusiva das vítimas, quebrando o nexo causal com possível omissão estatal.

Parties
Recorrente: CELIANE RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Animais Na Pista, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Animais Na Pista Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELIANE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do DNIT e da União por acidente causado por animal na via
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 20, 21 e 24 da Lei 9.503/97 e do art. 82 da Lei 10.233/01
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 20, 21 e 24 da Lei 9.503/97 e art. 82 da Lei 10.233/01) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de omissão estatal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela culpa exclusiva das vítimas, quebrando o nexo causal com possível omissão estatal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; intimem-se.