REsp 1843506 - DECISAO

REsp 1843506 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a indenização reconhecida em favor do detentor de bem público a título de perda de fundo do comércio, por entender que a mera detenção de bem público não gera direito à indenização; ainda, foram invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se o recorrido ao ressarcimento das custas processuais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Antônio Andrade de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a indenização reconhecida em favor do detentor de bem público; inversão dos ônus sucumbenciais; condenado o recorrido ao ressarcimento das custas processuais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Detenção De Bem Público Vs Posse, Indenização Por Perda De Fundo De Comércio, Desapropriação Indireta, Ônus Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Detenção De Bem Público Vs Posse Indenização Por Perda De Fundo De Comércio Desapropriação Indireta Ônus Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Antônio Andrade de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero detentor irregular de bem público faz jus à indenização por perda de fundo de comércio
  2. 2 Aplicabilidade das normas do Código Civil (arts. 102, 927, 1.219 e 1.255) ao caso de ocupação de bem público
  3. 3 Se atos lícitos da administração pública podem ensejar obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a indenização reconhecida em favor do detentor de bem público a título de perda de fundo do comércio, por entender que a mera detenção de bem público não gera direito à indenização; ainda, foram invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se o recorrido ao ressarcimento das custas processuais.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a indenização reconhecida em favor do detentor de bem público; inversão dos ônus sucumbenciais; condenado o recorrido ao ressarcimento das custas processuais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a indenização reconhecida em favor do detentor de bem público a título de perda de fundo do comércio.
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.