REsp 2208770 - DECISAO

REsp 2208770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão no apurado suporte fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de dano moral, apenas risco não concretizado de agravamento clínico; e o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Sinval Manoel de Castro; Recorrido: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Omissão Administrativa, Transferência Hospitalar, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Civil Direito À Saúde Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Omissão Administrativa Transferência Hospitalar +3 more

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Parties

Sinval Manoel de Castro

Recorrente

Município de Juiz de Fora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por dano moral em razão de demora na transferência hospitalar promovida pelo Município?
  2. 2 Aplica-se responsabilidade objetiva do Estado por omissão na prestação de serviço de saúde?
  3. 3 É possível o reexame de fatos e provas pelo STJ diante da matéria decidida pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão no apurado suporte fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de dano moral, apenas risco não concretizado de agravamento clínico; e o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.