AREsp 2919383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não fixou valor de danos morais irrisório ou exorbitante apto a autorizar revisão pelo STJ sem reexame de provas (Súmula 7) e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados confrontados.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Ao Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Art. 944 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Art. 944 Do Código Civil Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum de danos morais por ser excessivo ou irrisório
  3. 3 observância do art. 944 do Código Civil na fixação da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não fixou valor de danos morais irrisório ou exorbitante apto a autorizar revisão pelo STJ sem reexame de provas (Súmula 7) e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.