AREsp 2922205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; ademais, mesmo superado tal óbice, a revisão do valor fixado a título de danos morais restaria obstada pela Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Erro Médico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Erro Médico Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; ademais, mesmo superado tal óbice, a revisão do valor fixado a título de danos morais restaria obstada pela Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem