AREsp 2745746 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada ao não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, a Corte de origem examinou a matéria de mérito com base em fatos e provas, de modo que alterar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento E Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Dano Moral Por Morte Em Estabelecimento Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf Por Analogia)
Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Dano Moral Por Morte Em Estabelecimento Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento E Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por omissão na indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 necessidade de prova do nexo de causalidade para responsabilidade estatal independentemente de sua natureza
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada ao não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, a Corte de origem examinou a matéria de mérito com base em fatos e provas, de modo que alterar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos.