AREsp 2922102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal funda-se em violação a princípios (não contemplados no conceito de lei federal apto a embasar Recurso Especial) e porque o valor da indenização não se mostra manifestamente exorbitante, de modo que a Súmula n.7 impede o reexame do quantum arbitrado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do Código Civil e pedido de redução do quantum indenizatório
  2. 2 cabimento do Recurso Especial quando a alegação é fundada em princípios (não em lei federal)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal funda-se em violação a princípios (não contemplados no conceito de lei federal apto a embasar Recurso Especial) e porque o valor da indenização não se mostra manifestamente exorbitante, de modo que a Súmula n.7 impede o reexame do quantum arbitrado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.