AREsp 2919398 - DECISAO

AREsp 2919398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Caruaru e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação apta a impedir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CARUARU; Autor/apelante/apelada: Parte autora (não identificada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Súmula 240 STJ, Prequestionamento
Direito Público Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Abandono Da Causa Extinção Do Processo Intimação Pessoal Súmula 240 STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante/recorrente

Parte autora (não identificada nos autos)

Autor/apelante/apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por abandono da causa depende de prévio requerimento do réu e de intimação pessoal do autor
  2. 2 Se a concordância do réu em contrarrazões pode suprir a exigência prevista na Súmula 240 do STJ
  3. 3 Questões de admissibilidade do recurso especial: suficiência da fundamentação, reexame de provas e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Caruaru e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação apta a impedir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.