AREsp 2861220 - DECISAO

AREsp 2861220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e a matéria atinente à inexistência de demora injustificada na concessão da aposentadoria envolve exame de fatos que não é possível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e majorou-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERESA MARTA SILVA ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

TERESA MARTA SILVA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (aclaratório) e do óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 se a demora da Administração na concessão da aposentadoria gera dever de indenizar
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e a matéria atinente à inexistência de demora injustificada na concessão da aposentadoria envolve exame de fatos que não é possível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e majorou-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.