AREsp 2815701 - DECISAO

AREsp 2815701 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial diante da constatação de omissão relevante não enfrentada no acórdão recorrido (violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Instituto Estadual do Ambiente - INEA; Agravado: Município de São Gonçalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Astreintes (multa Cominatória), Competência (saneamento Básico E Atribuições Do Inea), Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Do Poder Público, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Astreintes (multa Cominatória) Competência (saneamento Básico E Atribuições Do Inea) Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Do Poder Público +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Agravado

Município de São Gonçalo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à vigência da Lei Estadual n. 5.101/99 e à competência legal do INEA
  2. 2 responsabilidade do Estado por omissão e necessidade de análise do nexo causal
  3. 3 solidariedade na imposição das astreintes entre entes públicos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial diante da constatação de omissão relevante não enfrentada no acórdão recorrido (violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial