AREsp 2922977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município da Serra e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); mantida a análise de que a matéria probatória impede o conhecimento do recurso especial, o agravo foi provido apenas para esse efeito, e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Aluno Acidentado Em Escola Municipal, Dever De Guarda E Vigilância, Danos Morais, Danos Estéticos, Teoria Do Risco Administrativo, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Aluno Acidentado Em Escola Municipal Dever De Guarda E Vigilância Danos Morais Danos Estéticos Teoria Do Risco Administrativo +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito, nexo causal e dano para responsabilização do Município
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva)
  3. 3 quantificação dos danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município da Serra e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); mantida a análise de que a matéria probatória impede o conhecimento do recurso especial, o agravo foi provido apenas para esse efeito, e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.