AREsp 2778736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada exige reexame de prova e fatos (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido demonstrou nexo causal e responsabilidade objetiva do Município em razão de descontos em folha sem repasse que resultaram em negativação e dano moral, mantendo-se o quantum; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Negativação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Empréstimo Consignado Negativação Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Município por descontos em folha sem repasse à instituição financeira e consequente negativação
  2. 2 Configuração de danos morais em razão de cobrança indevida e inserção em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada exige reexame de prova e fatos (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido demonstrou nexo causal e responsabilidade objetiva do Município em razão de descontos em folha sem repasse que resultaram em negativação e dano moral, mantendo-se o quantum; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.