AREsp 2969425 - DECISAO

AREsp 2969425 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, a relevância das omissões alegadas nem prequestionou as teses sob o viés pretendido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KEILA CRISTINA VIEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Omissão Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Omissão Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Parties

KEILA CRISTINA VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 responsabilidade civil do Estado independentemente de culpa individual
  3. 3 deficiência de protocolos médicos e nexo causal entre atendimento e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, a relevância das omissões alegadas nem prequestionou as teses sob o viés pretendido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC).