AREsp 2966871 - DECISAO

AREsp 2966871 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Morte, Dano Moral, Pensão Por Morte, Coisa Julgada Penal Vs. Juízo Cível, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Constitucional Civil Processo Civil Penal Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Morte Dano Moral +5 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489, §1º, CPC; art. 1.025 CPC)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 efeitos da coisa julgada penal sobre a esfera cível e impossibilidade de reexaminar culpa reconhecida criminalmente

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem