REsp 2061653 - DECISAO

REsp 2061653 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação de ação ou omissão do DNIT que demonstrasse nexo de causalidade com o dano; a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDEMAR GUTERRES DOS SANTOS; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Animal Na Pista Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDEMAR GUTERRES DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da União/DNIT por acidente causado por animal solto na rodovia federal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21, I e II, e 90, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação de ação ou omissão do DNIT que demonstrasse nexo de causalidade com o dano; a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.