AREsp 2531340 - DECISAO

AREsp 2531340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi conhecido o recurso especial, negou-se provimento, fundamentando-se na impossibilidade de apreciação de questões constitucionais pelo STJ (competência do STF), na vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ e na ausência de demonstração de prejuízo concreto em razão do julgamento virtual, mantendo-se a redução do valor da indenização feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Autora: M S F F; Autora: OUTRO; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Virtual E Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

M S F F

Autora

OUTRO

Autora

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de acompanhamento presencial na sessão
  2. 2 violação de dispositivos constitucionais (art.5º, art.37, §6º etc.) e competência do STF
  3. 3 fixação e redução do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi conhecido o recurso especial, negou-se provimento, fundamentando-se na impossibilidade de apreciação de questões constitucionais pelo STJ (competência do STF), na vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ e na ausência de demonstração de prejuízo concreto em razão do julgamento virtual, mantendo-se a redução do valor da indenização feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.