REsp 2209220 - DECISAO

REsp 2209220 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal Regional aplicou corretamente a tese do Tema 1.023 do STJ, segundo a qual o termo inicial da prescrição para ações de indenização por exposição ao DDT é a data da ciência inequívoca dos malefícios; no caso concreto houve prova de exposição desprotegida e de laudo laboratorial acessado em 17/04/2023, de modo que a prescrição foi afastada, restando configurado o dever de indenizar o dano moral pela omissão na proteção do agente; questões que demandariam reexame de prova foram inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso da União e manteve-se a condenação, com aplicação de honorários advocatícios de 20% em grau recursal.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: Albertino Batista Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Exposição a Pesticidas (ddt), Gratuidade Judiciária, Juros De Mora, Correção Monetária, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema 1.023/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Exposição a Pesticidas (ddt) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrida

Albertino Batista Nogueira

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT (Tema 1.023)
  3. 3 existência de dano moral por exposição desprotegida a pesticidas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal Regional aplicou corretamente a tese do Tema 1.023 do STJ, segundo a qual o termo inicial da prescrição para ações de indenização por exposição ao DDT é a data da ciência inequívoca dos malefícios; no caso concreto houve prova de exposição desprotegida e de laudo laboratorial acessado em 17/04/2023, de modo que a prescrição foi afastada, restando configurado o dever de indenizar o dano moral pela omissão na proteção do agente; questões que demandariam reexame de prova foram inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso da União e manteve-se a condenação, com aplicação de honorários advocatícios de 20% em grau recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).