AREsp 2943801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal a quo quanto à inexistência de ato ilícito e dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e não há similitude fática apta para o dissídio jurisprudencial pela alínea c; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RIVALDO DA SILVA FERREIRA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Uso De Força Policial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Uso De Força Policial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RIVALDO DA SILVA FERREIRA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em razão do uso de spray de pimenta pela Polícia Militar
  2. 2 Existência de ato ilícito, dano e nexo causal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal a quo quanto à inexistência de ato ilícito e dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e não há similitude fática apta para o dissídio jurisprudencial pela alínea c; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial