AREsp 2863237 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ); assim, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: APARECIDA DE FATIMA SGOBI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Demissão Por Motivação Política, Prescrição, Imprescritibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Demissão Por Motivação Política Prescrição +4 more

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Parties

APARECIDA DE FATIMA SGOBI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Imprescritibilidade de ações indenizatórias por perseguição política ocorrida no regime militar
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ); assim, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.