AREsp 2964290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento, em especial quanto à tese relativa ao art. 393 do CC; em consequência, manteve-se a decisão impugnada quanto ao mérito fático-probatório e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Estético, Ônus Da Prova, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior (art. 393 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento, em especial quanto à tese relativa ao art. 393 do CC; em consequência, manteve-se a decisão impugnada quanto ao mérito fático-probatório e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem