REsp 2182768 - DECISAO

REsp 2182768 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve demonstração de conduta comissiva ou omissiva atribuível à União apta a ensejar responsabilidade civil, pois a Administração tomou providências ao constatar irregularidades, inclusive editando portarias e promovendo o descredenciamento da instituição; a nulidade das aulas e diplomas decorrentes da oferta de curso sem autorização impede a validação por boa-fé; e o reconhecimento de eventual responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Ana Neide Cavalcante e Outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Cancelamento Do Registro De Diploma, Descredenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização De Instituições De Ensino Pelo MEC, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Educacional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Estado Cancelamento Do Registro De Diploma Descredenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização De Instituições De Ensino Pelo MEC +2 more

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Parties

Ana Neide Cavalcante e Outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade de diplomas expedidos por instituição descredenciada
  2. 2 responsabilidade da União por omissão na fiscalização de instituições de ensino
  3. 3 aplicabilidade da teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve demonstração de conduta comissiva ou omissiva atribuível à União apta a ensejar responsabilidade civil, pois a Administração tomou providências ao constatar irregularidades, inclusive editando portarias e promovendo o descredenciamento da instituição; a nulidade das aulas e diplomas decorrentes da oferta de curso sem autorização impede a validação por boa-fé; e o reconhecimento de eventual responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC