REsp 2097686 - DECISAO

REsp 2097686 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem, com base no laudo da PRF e nas demais provas, correctamente reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal (ausência de sinalização indicando possibilidade de animais na pista) e o acidente, afastando a culpa exclusiva da vítima; a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: EDINALDO MARTINS DE SOUSA; Autor: OUTRA; Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Nexo De Causalidade, Legitimidade Passiva Do DNIT, Sinalização Rodoviária
Administrativo Civil Processual Civil Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Acidente De Trânsito Animal Na Pista +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO MARTINS DE SOUSA

Autor

OUTRA

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DNIT por acidente causado por animal na pista
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão estatal (falta de sinalização) e o acidente
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima por ausência de CNH

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem, com base no laudo da PRF e nas demais provas, correctamente reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal (ausência de sinalização indicando possibilidade de animais na pista) e o acidente, afastando a culpa exclusiva da vítima; a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo DNIT
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC