AREsp 2951403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise demandada implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; ademais, a alegação de enriquecimento ilícito não foi prequestionada pela Corte de origem; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Autora: AUTORA; Ré: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Aposentadoria, Licença Prêmio, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Aposentadoria Licença Prêmio Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

AUTORA

Autora

RIOPREVIDÊNCIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na concessão de aposentadoria
  2. 2 ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária
  3. 3 prequestionamento de tese de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise demandada implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; ademais, a alegação de enriquecimento ilícito não foi prequestionada pela Corte de origem; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.