REsp 2222308 - DECISAO

REsp 2222308 - DECISAO

Verificada falha na prestação do serviço hospitalar por omissão na comunicação do óbito aos familiares (o que justificou a condenação por danos morais pelo Tribunal de origem) e inviabilidade de reformar tal conclusão por reexame de prova (Súmula 7), sendo provido parcialmente o recurso especial para readequar os honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Apelantes: Esposa e 2 filhos de VALDECY FRANCISCO DA PAZ; Vítima: VALDECY FRANCISCO DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dever De Informação, Danos Morais, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dever De Informação Danos Morais Quantificação Do Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Esposa e 2 filhos de VALDECY FRANCISCO DA PAZ

Apelantes

VALDECY FRANCISCO DA PAZ

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por omissão/falha na prestação de serviço público
  2. 2 dever de informação aos familiares sobre o óbito
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada falha na prestação do serviço hospitalar por omissão na comunicação do óbito aos familiares (o que justificou a condenação por danos morais pelo Tribunal de origem) e inviabilidade de reformar tal conclusão por reexame de prova (Súmula 7), sendo provido parcialmente o recurso especial para readequar os honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, na parte conhecida, para fixar em 10% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor do DISTRITO FEDERAL.
  • Mantida, quanto ao mérito fático, a condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada apelante por danos morais (decisão de origem).