AREsp 2916561 - DECISAO

AREsp 2916561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não havia prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), não se comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico) e o valor da indenização por danos morais não foi demonstrado como irrisório ou exorbitante apto a afastar a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Valoração Do Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Valoração Do Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de redução do valor da indenização por danos morais (arts. 43 e 944 do CC)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não havia prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), não se comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico) e o valor da indenização por danos morais não foi demonstrado como irrisório ou exorbitante apto a afastar a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.