REsp 2088151 - DECISAO

REsp 2088151 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 905/REsp 1.495.146) acerca da inaplicabilidade da sistemática do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 para correção monetária no caso concreto, à luz da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade; conheceu-se do agravo interposto pelos autores e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pensão mensal, por força da presunção de dependência econômica em família de baixa renda; manteve-se a verba honorária em R$2.000,00, por ser a sentença de 2014 proferida sob o regime do CPC/1973 e por não...

Parties
Autor: LUCAS HENRIQUE BENEDITO; Autor: SAMUEL DOS SANTOS BENEDITO; Ré: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento De Recursos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Relativamente à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nego provimento ao recurso especial; quanto a LUCAS HENRIQUE BENEDITO e OUTRO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a pensão mensal fixada na sentença.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Correção Monetária E Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Modulação De Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade, Pensão Alimentícia Por Morte De Detento (presunção De Dependência Em Família De Baixa Renda), Honorários Advocatícios (marco Temporal E Critério De Equidade)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Correção Monetária E Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Modulação De Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade Pensão Alimentícia Por Morte De Detento (presunção De Dependência Em Família De Baixa Renda) Honorários Advocatícios (marco Temporal E Critério De Equidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE BENEDITO

Autor

SAMUEL DOS SANTOS BENEDITO

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento De Recursos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da modulação das ADI 4.357/DF e 4.425/DF e do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) sobre correção monetária e precatórios
  3. 3 Presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda e cabimento de pensão mensal aos familiares de vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 905/REsp 1.495.146) acerca da inaplicabilidade da sistemática do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 para correção monetária no caso concreto, à luz da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade; conheceu-se do agravo interposto pelos autores e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pensão mensal, por força da presunção de dependência econômica em família de baixa renda; manteve-se a verba honorária em R$2.000,00, por ser a sentença de 2014 proferida sob o regime do CPC/1973 e por não...

Court Disposition

Relativamente à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nego provimento ao recurso especial; quanto a LUCAS HENRIQUE BENEDITO e OUTRO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a pensão mensal fixada na sentença.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de LUCAS HENRIQUE BENEDITO e OUTRO, restabelecendo a pensão mensal fixada na sentença.