AREsp 2944861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre o montante da indenização por danos morais exige, em grande medida, reexame de circunstâncias fáticas e prova (Súmula 7/STJ), sendo que o valor fixado pelas instâncias ordinárias não se revela irrisório ou exorbitante a justificar a revisão; aplicou-se também o entendimento sobre a não aplicação da TR nas condenações da Fazenda Pública e as regras sobre correção monetária e juros conforme jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Legitimidade Passiva, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Legitimidade Passiva Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório por dano moral em caso de afogamento
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre o montante da indenização por danos morais exige, em grande medida, reexame de circunstâncias fáticas e prova (Súmula 7/STJ), sendo que o valor fixado pelas instâncias ordinárias não se revela irrisório ou exorbitante a justificar a revisão; aplicou-se também o entendimento sobre a não aplicação da TR nas condenações da Fazenda Pública e as regras sobre correção monetária e juros conforme jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.