REsp 2199144 - DECISAO

REsp 2199144 - DECISAO

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a responsabilidade civil objetiva do DER-MG pela omissão no dever de fiscalização e manutenção da rodovia estadual, mantendo que a invasão da pista por animal, embora de difícil previsão, não se caracteriza como caso fortuito e é evitável, gerando o dever de indenizar. O STJ, ao apreciar o recurso especial, confirmou o entendimento sobre a responsabilidade estadual no caso concreto, mas deu parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos tinham propósito de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG; Recorrida: companhia seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dever De Vigilância Em Rodovias, Acidente De Trânsito Por Animal Na Pista, Sub Rogação Da Seguradora, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Dever De Vigilância Em Rodovias Acidente De Trânsito Por Animal Na Pista Sub Rogação Da Seguradora +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Recorrente

companhia seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade objetiva da autarquia estadual por acidente causado por animal em rodovia estadual
  2. 2 Natureza da invasão por animal (caso fortuito ou evitável)
  3. 3 Direito de sub-rogação da seguradora que ressarciu o segurado

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a responsabilidade civil objetiva do DER-MG pela omissão no dever de fiscalização e manutenção da rodovia estadual, mantendo que a invasão da pista por animal, embora de difícil previsão, não se caracteriza como caso fortuito e é evitável, gerando o dever de indenizar. O STJ, ao apreciar o recurso especial, confirmou o entendimento sobre a responsabilidade estadual no caso concreto, mas deu parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos tinham propósito de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração opostos na origem (fls. 450/458)