AREsp 2945977 - DECISAO

AREsp 2945977 - DECISAO

Verificado o nexo causal entre a falha no atendimento hospitalar e o óbito da gestante e do nascituro, e considerando que a redução do quantum para R$ 40.000,00 se mostrou desproporcional à luz das circunstâncias fáticas e da jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o valor da indenização em R$ 100.000,00, admitindo-se excepcionalmente a revisão do quantum por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Autora: Antonia Vagnara dos Santos Alencar; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido Para Fixar O Quantum)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar o valor indenizatório em R$ 100.000,00.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro/negligência Médica, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Ultra Petita, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Erro/negligência Médica Danos Morais Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Antonia Vagnara dos Santos Alencar

Autora

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido Para Fixar O Quantum)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade objetiva do Estado por falha no atendimento médico
  2. 2 adequação do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegação de ultra petita quanto ao valor da sentença

Ratio Decidendi

Verificado o nexo causal entre a falha no atendimento hospitalar e o óbito da gestante e do nascituro, e considerando que a redução do quantum para R$ 40.000,00 se mostrou desproporcional à luz das circunstâncias fáticas e da jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o valor da indenização em R$ 100.000,00, admitindo-se excepcionalmente a revisão do quantum por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar o valor indenizatório em R$ 100.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o valor indenizatório em R$ 100.000,00.
  • Publique-se. Intimem-se.