AREsp 2719190 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela ausência de culpa ou erro no ato de vacinação e pela natureza das reações como decorrentes das condições físicas da paciente; tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a analogia da Súmula 283 do STF, e a modificação do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais observou o entendimento do Tema 1.076 do STJ e os percentuais previstos no art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA EDNA ZUCATO RODRIGUES; Agravado: MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Efeitos Adversos De Vacinação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios, Tema 1076 Do STJ
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Efeitos Adversos De Vacinação Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios Tema 1076 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA EDNA ZUCATO RODRIGUES

Agravante

MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil do Município por reação a vacina
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela ausência de culpa ou erro no ato de vacinação e pela natureza das reações como decorrentes das condições físicas da paciente; tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a analogia da Súmula 283 do STF, e a modificação do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais observou o entendimento do Tema 1.076 do STJ e os percentuais previstos no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de responsabilidade civil do Município de Monte Sião