AREsp 2951934 - DECISAO

AREsp 2951934 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral in Re Ipsa, Protesto Indevido, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Causalidade, Congruência (ultra/extra Petita), Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral in Re Ipsa Protesto Indevido Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ sobre dano moral por protesto indevido a pessoa jurídica