AREsp 2372108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem não enfrentou a matéria federal suscitada (ausência de prequestionamento sobre arts. 374 e 375 do CPC), e porque o reconhecimento do nexo causal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a impossibilidade de acesso ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Autora/recorrente: MARIA APARECIDA BRIGIDA DA SILVA; Autor/recorrente: JOSÉ ALVES DA SILVA; Réu/recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Morte De Detento, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Morte De Detento Nexo De Causalidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA BRIGIDA DA SILVA

Autora/recorrente

JOSÉ ALVES DA SILVA

Autor/recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento (suicídio)
  2. 2 prequestionamento de normas federais para admissão do recurso especial (arts. 374 e 375 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem não enfrentou a matéria federal suscitada (ausência de prequestionamento sobre arts. 374 e 375 do CPC), e porque o reconhecimento do nexo causal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a impossibilidade de acesso ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.