AREsp 2977314 - DECISAO

AREsp 2977314 - DECISAO

O Tribunal, mantendo a solução de mérito do acórdão recorrido quanto à condenação por danos morais no valor de R$100.000,00 em favor das partes autoras e à responsabilização solidária da União e do DNIT (em conformidade com precedentes desta Corte, inclusive Tema 1.122), conheceu parcialmente do recurso especial da União para alterar o índice dos juros de mora, fixando-o segundo a remuneração da caderneta de poupança no período indicado, e não conheceu do recurso especial interposto pelo DNIT, determinando ainda majoração da verba honorária recursal do DNIT em 0,5%.

Parties
Autor: Rita de Cassia Cordeiro de Paulo; Autor: Antonio Irapuan Ramalho; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos (morte Por Colisão Com Animal Na Via) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Dos Recursos Especiais)
Outcome
conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial da União e dou-lhe provimento para fixar o índice dos juros de mora como sendo o de remuneração da caderneta de poupança; conheço do agravo e não conheço do recurso especial do DNIT, com...
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Solidária Da União E Do DNIT, Ilegitimidade Passiva, Omissão Do Poder Público, Juros De Mora E Correção Monetária, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Solidária Da União E Do DNIT Ilegitimidade Passiva Omissão Do Poder Público Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

Rita de Cassia Cordeiro de Paulo

Autor

Antonio Irapuan Ramalho

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos (morte Por Colisão Com Animal Na Via) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 se o DNIT e a União são legitimados passivos e responsáveis solidários por acidente causado por animal solto na pista
  2. 2 se houve omissão estatal apta a gerar responsabilidade objetiva
  3. 3 qual índice de juros de mora e correção monetária deve incidir sobre a condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal, mantendo a solução de mérito do acórdão recorrido quanto à condenação por danos morais no valor de R$100.000,00 em favor das partes autoras e à responsabilização solidária da União e do DNIT (em conformidade com precedentes desta Corte, inclusive Tema 1.122), conheceu parcialmente do recurso especial da União para alterar o índice dos juros de mora, fixando-o segundo a remuneração da caderneta de poupança no período indicado, e não conheceu do recurso especial interposto pelo DNIT, determinando ainda majoração da verba honorária recursal do DNIT em 0,5%.

Court Disposition

conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial da União e dou-lhe provimento para fixar o índice dos juros de mora como sendo o de remuneração da caderneta de poupança; conheço do agravo e não conheço do recurso especial do DNIT, com...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da União no ponto relativo aos juros de mora, fixando o índice como o de remuneração da caderneta de poupança
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo DNIT