AREsp 2801676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, as alegadas nulidades de fundamentação não se comprovam, a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial capaz de viabilizar o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Perda De Uma Chance, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Perda De Uma Chance Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de vícios de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, as alegadas nulidades de fundamentação não se comprovam, a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial capaz de viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.