AREsp 2830020 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Se é admissível em recurso especial a análise de matéria constitucional
3. 3 Se a alegada responsabilidade objetiva do Estado foi demonstrada ou depende de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ); além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado na instância especial (Enunciado nº 7 da Súmula do STJ) e a discussão de matéria constitucional deve ser apreciada pelo STF, não pelo STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes agravantes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.