REsp 2150459 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou óbice ao juízo de admissibilidade (que pode ser implícito), e porque o acórdão recorrido e a decisão que deu provimento ao recurso especial estão em consonância com a jurisprudência do STJ: presume-se dependência econômica em família de baixa renda, é devida pensão ao filho até 25 anos e à companheira até a expectativa de vida segundo IBGE, e o valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem era irrisório, justificando majoração para R$ 50.000,00 por autor, sem necessidade de revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Autor: I G P S B; Autora: C S P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Pará
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Morte De Detento, Pensão Mensal, Indenização Por Danos Morais, Juízo De Admissibilidade Implícito, Majoração Do Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Morte De Detento Pensão Mensal Indenização Por Danos Morais Juízo De Admissibilidade Implícito +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

I G P S B

Autor

C S P

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 juízo de admissibilidade implícito do recurso especial
  2. 2 presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda
  3. 3 fixação do termo final da pensão: filho até 25 anos e companheira até expectativa de vida segundo IBGE

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou óbice ao juízo de admissibilidade (que pode ser implícito), e porque o acórdão recorrido e a decisão que deu provimento ao recurso especial estão em consonância com a jurisprudência do STJ: presume-se dependência econômica em família de baixa renda, é devida pensão ao filho até 25 anos e à companheira até a expectativa de vida segundo IBGE, e o valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem era irrisório, justificando majoração para R$ 50.000,00 por autor, sem necessidade de revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Pará

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARÁ.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para: (i) determinar que a pensão mensal de um salário-mínimo seja dividida igualmente entre o filho e a companheira até que o filho complete 25 anos, passando, então, a ser integralmente recebida pela companheira até a expectativa de vida do...