REsp 2214021 - DECISAO

REsp 2214021 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva do Município (ação administrativa, dano e nexo causal), afastou a culpa exclusiva da vítima por ausência de prova dos excludentes por parte do ente público, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado quanto ao Tema 905, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Município de Bom Despacho; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Estabilidade Provisória (art.118 Lei 8.213/91), Contrato Temporário, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Estéticos +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Bom Despacho

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da estabilidade provisória do art.118 da Lei 8.213/91 a contratos temporários administrativos
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado (ação administrativa, dano, nexo causal)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de indenização por dano moral e dano estético

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva do Município (ação administrativa, dano e nexo causal), afastou a culpa exclusiva da vítima por ausência de prova dos excludentes por parte do ente público, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado quanto ao Tema 905, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial