AREsp 2893821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento específico do art. 945 do Código Civil, e a controvérsia quanto ao quantum indenizatório (R$200.000,00) envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que fixou a indenização e reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada/recorrida/autora: RECORRIDA (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Interposto Pelo Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Culpa Concorrente Prequestionamento Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

RECORRIDA (autora)

Agravada/recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Interposto Pelo Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 945 do Código Civil
  2. 2 reexame do valor da indenização por danos morais e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por morte de adolescente sob custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento específico do art. 945 do Código Civil, e a controvérsia quanto ao quantum indenizatório (R$200.000,00) envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que fixou a indenização e reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da condenação, observados os limites legais aplicáveis.