AREsp 2787854 - ACORDAO

AREsp 2787854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão indenizatória ajuizada contra o poder público sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, e porque discutir a inexistência de nexo causal exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Decreto 20.910/1932, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Ação De Indenização
Processual Civil Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Decreto 20.910/1932 Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932
  2. 2 alegação de ausência de nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão indenizatória ajuizada contra o poder público sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, e porque discutir a inexistência de nexo causal exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao recurso especial.