AREsp 2951869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao majorar a indenização por danos morais para R$50.000,00 por autor, não fixou valor manifestamente irrisório ou exorbitante que justificasse a superação da Súmula n. 7 do STJ; assim, a hipótese não autoriza o reexame do mérito probatório ou da quantificação do dano pelo STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME LOPES NEGREIROS GAZEL e OUTROS; Recorrido: Município de Teófilo Otoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Indenização Por Morte, Súmula 7 STJ, Abatimento Do Seguro DPVAT, Pensionamento Civil, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Indenização Por Morte Súmula 7 STJ Abatimento Do Seguro DPVAT +3 more

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Parties

GUILHERME LOPES NEGREIROS GAZEL e OUTROS

Agravante

Município de Teófilo Otoni

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do Código Civil relativa à majoração de danos morais
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ diante da Súmula n. 7
  3. 3 responsabilidade objetiva do município (art. 37, §6º, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao majorar a indenização por danos morais para R$50.000,00 por autor, não fixou valor manifestamente irrisório ou exorbitante que justificasse a superação da Súmula n. 7 do STJ; assim, a hipótese não autoriza o reexame do mérito probatório ou da quantificação do dano pelo STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.