AREsp 2462652 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ examinar suposta violação a dispositivos constitucionais em recurso especial (art. 102, III, a, CF), e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: REGANE CRUZ DOS SANTOS; Agravante: RYANNE CRUZ ALVES; Agravado: Município de Ibiquera/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Art. 37, § 6º Da Cf/1988, Art. 927, Parágrafo Único, Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF (art. 102, III, A, Cf)
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Art. 37, § 6º Da Cf/1988 Art. 927, Parágrafo Único, Do Código Civil Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

REGANE CRUZ DOS SANTOS

Agravante

RYANNE CRUZ ALVES

Agravante

Município de Ibiquera/BA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 37, § 6º da Constituição Federal (responsabilidade objetiva da Administração)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ examinar suposta violação a dispositivos constitucionais em recurso especial (art. 102, III, a, CF), e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ.