AREsp 2938595 - DECISAO

AREsp 2938595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada eminentemente em dispositivo constitucional (art. 37, §6º, CF/1988), cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; alternativamente, a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Mensal, Consectários Legais, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Excludente: Estrito Cumprimento Do Dever Legal
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Danos Estéticos Pensão Mensal Consectários Legais +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por danos causados em ação policial
  2. 2 verificação probatória dos danos estéticos e da incapacidade para justificar pensão mensal
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada eminentemente em dispositivo constitucional (art. 37, §6º, CF/1988), cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; alternativamente, a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Santa Catarina e não conheço do recurso especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.