AREsp 2963122 - DECISAO

AREsp 2963122 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a omissão dos entes públicos em cumprir ordem judicial de fornecimento de medicação implicou responsabilidade objetiva (conduta, dano e nexo causal) e justificou a majoração do dano moral para R$60.000,00; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão a alegada pela agravante quanto ao art.1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Município de Coronel Fabriciano; Réu: Estado de Minas Gerais; Apelante Adesiva: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Fornecimento De Medicamento, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Valoração Do Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Fornecimento De Medicamento Nexo Causal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município de Coronel Fabriciano

Agravante

Estado de Minas Gerais

Réu

autora

Apelante Adesiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao laudo pericial e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão no fornecimento de medicamento e dano moral (art. 479 CPC)
  3. 3 proporcionalidade/razoabilidade na fixação do valor da indenização (arts. 884 e 944 CC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a omissão dos entes públicos em cumprir ordem judicial de fornecimento de medicação implicou responsabilidade objetiva (conduta, dano e nexo causal) e justificou a majoração do dano moral para R$60.000,00; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão a alegada pela agravante quanto ao art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.