AREsp 2627004 - DECISAO

AREsp 2627004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por alinhamento com a jurisprudência desta Corte e com os fundamentos do Tribunal de origem, entendeu-se que a competência do ICMBio para fiscalizar UC não exclui a competência fiscalizatória dos demais entes; que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, ilimitada e solidária, permitindo a escolha do polo passivo pelo autor; que a inépcia não foi demonstrada nem causou prejuízo à defesa; e que eventuais questões de nexo causal e valoração de provas não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS (FLORAM); Réu: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio); Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Competência De Fiscalização Ambiental, Inépcia Da Petição Inicial, Astreintes (multa Diária), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Do Estado Litisconsórcio Passivo Facultativo Competência De Fiscalização Ambiental Inépcia Da Petição Inicial Astreintes (multa Diária) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS (FLORAM)

Apelante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio)

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município
  2. 2 necessidade de chamamento ao processo da União e do ICMBio
  3. 3 inépcia da inicial por pedido genérico/ausência de individualização da área

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por alinhamento com a jurisprudência desta Corte e com os fundamentos do Tribunal de origem, entendeu-se que a competência do ICMBio para fiscalizar UC não exclui a competência fiscalizatória dos demais entes; que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, ilimitada e solidária, permitindo a escolha do polo passivo pelo autor; que a inépcia não foi demonstrada nem causou prejuízo à defesa; e que eventuais questões de nexo causal e valoração de provas não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento