REsp 2226018 - DECISAO

REsp 2226018 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pela parte e não sanada com embargos declaratórios, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: Diego Ferreira da Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Registro Civil, Omissão Do Acórdão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Registro Civil Omissão Do Acórdão Recurso Especial +2 more

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Parties

Diego Ferreira da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido em não enfrentar tese da presunção do dano moral in re ipsa
  2. 2 ausência de enfrentamento dos argumentos sobre o período dos danos
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pela parte e não sanada com embargos declaratórios, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Anula o acórdão recorrido
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios